Juiz Federal defende prestação de contas como mecanismo de controle social das campanhas eleitorais

A programação científica do 56º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais foi aberta na manhã desta quinta-feira (29) com palestra do juiz Federal e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Marco Bruno Miranda Clementino. Sob o título “O Controle Judicial da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais como Instrumento de Governabilidade e de Governança”, a exposição do magistrado tratou da consolidação da democracia no país, e da prestação de contas como afirmação da transparência nas campanhas eleitorais.

“Num país de instituições sólidas, não seria necessária Lei da Ficha Limpa”, desabafou o juiz Federal ao iniciar sua fala sobre democracia. E demonstrou como os conceitos de governabilidade e de governança são evoluções das práticas políticas. “É com a governança que surge a possibilidade de a população decidir qual será a melhor política pública a ser implementada; com ela também surge a prática de prestar contas, como meio de controle do clientelismo. O clientelismo é a prática eleitoral mais perversa do Brasil”, definiu Marco Bruno. Ele defende que a prestação de contas, por conjugar todo o sistema, da arrecadação às despesas de campanha, firma-se como forma de controle social vida política. “É a afirmação da transparência”, concluiu o magistrado.

Segundo o juiz, no entanto, ainda existe a necessidade de aprofundamento da transparência. E sugeriu mudanças nos procedimentos de prestação de contas, como a possibilidade de acompanhamento on-line e em tempo real de arrecadação e gastos, e a disponibilização pela internet, para o eleitor, de todos os dados da prestação de contas, ao término das Eleições.

ESCLARECENDO EM TEMPO!

Este blog, conforme já mencionamos em postagem anterior, tem como objetivos dar transparência, publicidade e democracia aos atos e fatos ocorridos na Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, bem como de toda e qualquer informação necessária ao atendimento desses objetivos. Por ser um veículo de mídia em construção, temos muito a divulgar e postar em prol da democracia e da cidadania.

A transparência, a publicidade são princípios constitucionais e que serão cumpridos por este espaço, independentemente de outras determinações, por entendermos ser este o fim específico do representante público.

Esclarecemos que a parte contábil da Casa do Povo é realizada pelo contador, bastante conhecido de todos, nosso amigo Dr. Brito, um cidadão e profissional de extrema capacidade, e que seu trabalho relativo a Câmara Municipal será devidamente transmitido neste espaço democrático, e que estamos há menos de dois meses em operação e somos um dos mais acessados e estaremos sempre a disposição de qualquer cidadão para maiores esclarecimentos. 

TSE de olho nos twitteiros

Candidatos só podem utilizar Twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho

É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4 a 3) do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (15), ao manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Índio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação.

O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Ao finalizar a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que "os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes", afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

O entendimento alcançado pela Corte por quatro votos a três, negando o recurso apresentado por Índio da Costa, manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo ministro Henrique Neves, que julgou representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral sobre o caso. O ministro entendeu que, ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato titular de sua chapa, José Serra, antes de 6 de julho, Índio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Ele publicou a mensagem em favor de José Serra no dia 4 de julho de 2010.

Em seu voto-vista lido nesta noite em plenário, o ministro Gilson Dipp se associou à divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e seguida pelo ministro Dias Toffoli e votou pelo provimento do recurso do ex-vice de Serra. Segundo o ministro Gilson Dipp, o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 12.034/2009.

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastrou para isso”, afirmou Gilson Dipp em seu voto.  

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, que já não integra a Corte, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra a aplicação da sanção.

EM/LF

Processo relacionado: REC na RP 182524

VEREADORA É CASSADA POR INFIDELIDADE

PREFEITA ENVIA PROJETO DE LEI PARA CONCURSO

Em uma atitude digna de aplausos, a Prefeita Bernardete Queiroz supreende a todos quando submete a Casa do Povo em pleno ano eleitoral um projeto de lei que irá regular todas as deficiências de funcionários nos quadros do Executivo municipal, democratizando assim o acesso ao trabalho de forma igual e democrática, enfatizando os princípios da igualdade, publicidade e moralidade que estão garantidos no texto da nossa Constituição Federal.

O projeto de lei nº. 002/2012 deu entrada na casa legislativa e teve o apoio dos vereadores, que acreditam com isto a igualdade no acesso ao emprego a todos os cidadãos de Rodolfo Fernandes.

A prefeita Bernardete tem exercido com maestria o seu mandato, e dando ênfase em setores essenciais para o povo, como educação, saúde e geração de emprego. De fato, quem assumir a direção do município em 2013 receberá um município organizado e não poderá fugir da rotina de desenvolvimento implantada pela atual gestão.

Presidência da Câmara é elogiada.

Sempre escutamos em conversas esparsas na cidade de Rodolfo Fernandes, especialmente quem já esteve na Casa do Povo, que os trabalhos e o sistema administrativo mudaram nos últimos quinze meses. O Dinamismo do Presidente Marcos Luiz e de toda a mesa, tem sido pauco de elogios.

Este espaço irá mostrar muitas melhorias ocorridas no legislativo que foram e são de fundamental importância para o pleno funcionamento do Poder Legislativo.

Aguardem!

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/12

A Sessão ordinária da Câmara de Vereadores, contou com a presença de oito (08) dos senhores e senhoras vereadores, tendo apenas o vereador Enoque Ferreira faltado aos trabalhos.

O presidente Marcos, regimentalmente no pequeno expediente concedeu a palavra ao vereador Victor Mendonça que fez homenagem a todas as mulheres pelo seu dia, incluindo sua mãe, a esposa e suas duas filhas; fez menção de tratamento inadequado que recebeu no hospital municipal quando lá esteve, dizendo que é imprudência do médico retirar um atendente para atendimento particular; também relatou que a comissão organizadora das festas da igreja deveriam enviar convite a todas as pessoas e autoridades por igual e fa homenagem a secretária de saúde.

O presidente Marcos Luiz, diz que a Casa Legislativa não tem vínculo de envolvimento com os festejos da igreja e que a Mesa e alguns vereadores receberam convite para patrocinar a festa.

No segundo expediente, a vereadora Erinaide Negreiros fez comentário sobre uma pessoa que foi atendida pelo médico Ivan Brasil, mas que não teve seu receituário atendido pela Secretária de Saúde Lilian Pereira e fala que acha essa atitude abominate.

O vereador Wilson Filho faz breve relato histórico sobre o dia da mulher e a longa caminhada delas em busca de seus espaços e conquistas de seus direitos; tece comentário sobre o projeto de lei nº.002/2012 do Executivo dizendo que é importante a criação desses cargos através de concurso público, evitando o apadrinhamento político.

O vereador Manoel Cavalcante parabeniza as mulheres e diz que o vereador Victor está pensando pela sídrome da perseguição e ele já sentiu isto no passado, mas não concorda com se os convites não foram para todos. O Vereador Victor Mendonça em aparte diz que a perseguição aconteceu em outras oprotunidades onde o Prefeito Titico demitiu a sua esposa devido o mesmo ser do lado de Chiquinho Germano.

O presidente Marcos Luiz pede ao vereador Victor Mendonça que utilize o aparte para o tema em debate, mas lembra ao mesmo que esse tipo de politicagem já foi muito ocorrido no passado e que ele citou na casa legislativa que se fosse prefeito faria pelos seus.

O vereador João Wadnio diz concordar com o vereador Victor Mendonça de que há politicagem na organização da festa da igreja, inclusive no próprio atendimento as pessoas, mas não deixará de participar dos festejos e lamenta a perda da médica Dra. Solange do hospital municipal.

O Vereador Joarez Rego fala da reunião que houve no plenário desta casa em comemoração ao dia da mulher e que foi muito bonita e importante e parabeniza a todas as mulheres.

O presidente Marco Luiz, faz relato das comemorações ao dia da mulher aqui no plenário e que não houve de forma alguma politicagem na mesma. Faz menção de sua ida a Natal e que foi entregar o relatório das prestações de contas aprovadas nesta casa e que buscou informações sobre as prestações do contas referentes aos anos de 2006 e 2007 que não se encontram na casa, e recebeu como resposta de que as mesmas foram entregues e que o setor competente irá buscar quem as recebeu e notificar a esta Casa, pois foram entregues em 04/08/2010 aqui na Câmara. Finalizou lamentando a morte da filha do senhor Edson Simão.

Em aparte, o vereador Joarez Rego diz que a homenagem feita a Dona Inácia Bento foi emocionante, pois apesar do falecimento desta senhora ter ocorrido a muito tempo, a mesma foi lembrada por ser a parteira querida do municipio.

O vereador Manoel Cavalcante diz que é muito complicado essas prestações de contas terem sumido da Casa pois o relatório do TCE vem incluso, relata ainda que a lei da ficha limpa é cheia de controversas.

Na Ordem do Dia, foram postos em votação os projetos de Lei de nº. 040, 043, 045, 047 e 047/2011 que dispõe sobre regulamentação de terrenos na zona urbana; foi aprovado também os projeto de lei nº. 002/2012 do executivo que cria cargos e empregos públicos na âmbito municipal. Na discussão a vereadora Erinaide negreiros lamenta não ter uma vaga para psicológo pois o CRAS precisa de um profissional desse categoria e atribue a ausência dessa vaga ao fato de sua filha ser uma profissional desse setor e que poderia vir a ser aprovada no concurso. Os projetos foram aprovados por todos os vereadores presentes.

Nas considerações finais o vereador Joarez Rego parabeniza a prefeita pelo proejto que vai criar cargos e pela conquista de mais um ônibus escolar, o que foi complementado pelo Vereador Wilson Filho que fala que é muita coragem da prefeita e que ele e o povo estão felizes por ver essa transparência no projeto.

Marco Luiz diz que a atitude da Prefeita Bernanrdete não foi para beneficio próprio, pois a mesma não é candidata a reeleição, o que ela quer é organização da prefeitura.

Encerra-se a sessão.

fonte:www.tre-rn.jus.br

Vereador de Jardim de Piranhas perde cargo por desfiliação partidária

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Sessão realizada na tarde de hoje (08), julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), para reconhecer a desfiliação sem justa causa e decretar a perda do mandato do vereador do município de Jardim de Piranhas/RN, Otoniel Rodrigues da Silva, por desfiliação partidária.

Na ação, o MPE alegou que o vereador desfiliou-se, sem justa causa, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para filiar-se ao Partido Verde (PV), violando assim a legislação que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

O juiz Nilo Ferreira, relator do processo, ao votar, julgou procedente o pedido do MPE, destacando a ausência de manifestação do vereador no processo, que não contestou a ação, reputando-se assim os fatos alegados pelo MPE como verdadeiros.

Todos os demais Membros da Corte acompanharam o voto do relator, sendo determinado ainda que a Presidência da Câmara de Vereadores de Jardim de Piranhas fosse comunicada da decisão, para que seja empossado o 1º suplente do PDT.

fonte:www.tre-rn.jus.com.br

 

08 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Dia especial para homenagear pessoas especiais, pensando assim o presidente da Câmara de Vereadores de Rodolfo Fernandes, vereador Marcos Luiz parabeniza a todas as mulheres e...

De qualquer, raça, classe social, todas são especiais, e parabéns a todas as mulheres, mães, avós, tias, madrinhas, estudantes, professoras, agricultoras, funcionárias, autônomas, executoras, consagradas, esposas, namoradas, menina, criança, adolescentes....enfim, todas as guerreiras PARABÉNS.

São os sinceros votos do Vereador Marcos Luiz.

GRUPO DA SITUAÇÃO APRESENTA PRÉ CANDIDATO

Em reunião bastante participativa, o grupo político da prefeita Bernardete Queiroz decidiram pelo nome do empresário Monteiro como pré candidato do grupo ao cargo de prefeito do município de Rodolfo Fernandes.

O fechamento da chapa ficou para reuniões futuras e no aguardo do desenrolar das situações entre grupos oposicionistas e situacionistas.

Na reunião o senhor Geraldo Monteiro, irmão do pré candidato afirmou o apoio incodicional de sua família ai projeto politico do grupo liderado pela Prefeita Bernardete.

O que se pode observar é a união do grupo em prol do nome de Monteiro e da necessidade de dar continuidade ao exelente trabalho da prefeita Bernardete.

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2012

Sob a presidência do vereador Marcos Luiz, a sessão ordinária contou com a presença de sete vereadores, faltando o vereador Manoel Cavalcante e a vereadora Fátima Monteiro.
O primeiro a usar a palavra foi o vereador Victo Mendonça que lamentou o assalto realizado na cas lotérica local e apontou a defiência policial do município, relatando a necessida de aumento no efetivo.
O Vereador Wilson Filho parabenizou os jovens que foram aprovados no IFRN relatando que sua alegria em ter participado e contribuido para o sucesso desses jovens, mencionado o nome de cada um deles: Marília Araujo; Cosmo Silva; Rosangela Gurgel; Maria Clara e Rosineide Gurgel, falou também que outros jovens obtiveram êxito e que isto é gratificante para todos.
O presidente Marcos Luiz antecipa as suas felicitações pelo Dia Intrernacional da Mulher, frisando a importância delas na vida de todos e que as mesmas são seres sublimes. Comenta ainda que a Mesa da Casa está estudando a possibilidade da entrega dos títulos de cidadão no dia 09/05 data de aniversário do município.
Na ordem do dia somente a votação da prestação de contas do municipio referente ao exercicio de 2008 que foi aprovada na forma regimental. E foi encaminhado as comissões de justiça e de redação e finanças e orçamento o projeto de lei nº. 001/2012 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre reajuste salarial para funcionários que exercem cargos de coordenação e assistente.

PRESIDENTE BUSCA INOVAR E RENOVAR

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Rodolfo Fernandes, manteve contato com a equipe técnica que dá assessoria a Casa Legislativa para tratar da Reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, buscando adequá-los a legislação em vigor no Brasil.

Marcos Luis lembra que ambos foram promulgados no ano de 1990 e que muitas mudanças ocorreram na legislação de lá para cá, pois somente a Constituição Federal já conta com mais de 67 emendas, tendo ainda o novo código civil, lei de responsabilidade fiscal dentre outras. "É importante atualizarmos nossos instrumentos maiores de trabalho" frisou Marcos Luis.

O presidente também relatou que buscará parceria com o Executivo Municipal através da Prefeita Bernardete Queiroz para levar a Lei Orgânica atualizada ao conhecimento da população, especialmente a classe jovem e estudantil que precisam conhecer a lei maior do municipio.