presidente Marcos Luiz
Presidente Marcos Luiz apresenta hoje Requerimento para criação de comissão especial para renovação e atualização do Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do município. A atualização se faz necessária devido os mesmos terem sido aprovados no ano de 1990 e 1991, onde a própria Constituição Federal já apresenta 67 emendas, o que torna extremamente necessária a atualização dos documentos internos da casa e a lei maior do município.Além da Constituição Federal, nesse intervalo de tempo, já tivemos reforma administrativa, aprovação do novo código civil, e muitas outras leis foram aprovadas e sancionadas e que tem referencia direta com as duas matérias a serem atualizadas.
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